Oportunidade! Aberta a temporada de adesão ao Refis 2023 (Prefeitura + Saec). O Programa de Recuperação Fiscal possibilita negociar débitos vencidos até dezembro de 2022.
Quanto menos parcelas…mais descontos de juros e multas
À vista ou em até 12 parcelas – 100%
24 parcelas – 95%
36 parcelas – 90%
48 parcelas – 85%
60 parcelas – 80%
72 parcelas – 75%
84 parcelas – 70%
96 parcelas – 65%
Entram no programa de parcelamento, débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, parcelamentos efetivos, vencidos e não pagos integralmente até a data da lei, incluindo contrapartidas exigidas em razão de regularização de imóveis, ainda pendentes de pagamentos.
Os interessados em aderir ao programa devem agendar atendimento por telefone – Prefeitura: 3531-9200, via site: www.catanduva.sp.gov.br ou presencialmente / Saec: 0800 723 0602 ou presencialmente.
O Refis é resultado de Lei sancionada pelo Prefeito Padre Osvaldo, a partir de projeto de Lei apresentado pelo vereador Maurício Gouvea e aprovado pelos demais parlamentares.
Para aderir ao Refis, o dono do imóvel deve apresentar cópias do RG e CPF. Caso o imóvel esteja em nome de terceiro, apresentar procuração e cópias do RG e CPF.
19/01/2023