Acessibilidade:

Tarifa Social para usuários da categoria residencial, conforme Resolução 592.24 ARES PCJ regulamentada pela Nota Técnica ARES-PCJ 06/2025.

Prazo: Deve ser renovado a cada 12 meses.

Onde: Postos de Atendimento Presencial (ver abaixo).

Poupatempo

Prefeitura

Agendamentos

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Taxa: Não há cobranças de taxas.

Pré-requisitos:

  • Possuir renda de até meio salário mínimo por pessoa, limitada a 03 salários mínimos no total;
  • Não possuir débitos em aberto junto ao Semae e;
  • Se possuir bens imóveis, que seja proprietário de apenas um, utilizado exclusivamente como residência própria.

Documentos Necessários:

  • Documento pessoal de todos os moradores do imóvel;
  • Cópia do comprovante de renda de todos os maiores de 18 anos (holerite ou declaração de próprio punho);
  • Caso esteja desempregado, apresentar carteira de trabalho ou declaração de desemprego;
  • Preenchimento completo do Termo de Responsabilidade (SeMae).

Obs.: Todas as cópias ficarão retidas

Benefício: Redução de até 75% nas faturas de até 30m³. O consumo que ultrapassar o referido limite, será calculado na Tarifa Padrão.

O usuário perderá o direito ao benefício em casos de fraude, alteração do tipo de economia ou inadimplência.

Importante: Benefício sujeito a análise.