Tarifa Social Comum (Baixa Renda)
Tarifa Social para usuários da categoria residencial, conforme Resolução 592.24 ARES PCJ regulamentada pela Nota Técnica ARES-PCJ 06/2025.
Prazo: Deve ser renovado a cada 12 meses.
Onde: Postos de Atendimento Presencial (ver abaixo).
Agendamentos
Taxa: Não há cobranças de taxas.
Pré-requisitos:
- Possuir renda de até meio salário mínimo por pessoa, limitada a 03 salários mínimos no total;
- Não possuir débitos em aberto junto ao Semae e;
- Se possuir bens imóveis, que seja proprietário de apenas um, utilizado exclusivamente como residência própria.
Documentos Necessários:
- Documento pessoal de todos os moradores do imóvel;
- Cópia do comprovante de renda de todos os maiores de 18 anos (holerite ou declaração de próprio punho);
- Caso esteja desempregado, apresentar carteira de trabalho ou declaração de desemprego;
- Preenchimento completo do Termo de Responsabilidade (SeMae).
Obs.: Todas as cópias ficarão retidas
Benefício: Redução de até 75% nas faturas de até 30m³. O consumo que ultrapassar o referido limite, será calculado na Tarifa Padrão.
O usuário perderá o direito ao benefício em casos de fraude, alteração do tipo de economia ou inadimplência.
Importante: Benefício sujeito a análise.