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Legislação
Principais Legislações referentes às Licitações:
- Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública:
- Lei do Pregão para Aquisição de Bens e Serviços Comuns
- Regulamenta o Pregão na Forma Eletrônica para Aquisição de Bens e Serviços Comuns
- Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
- Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art.15 da Lei 8666,de 21/06/1993
- Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública:
- Portaria 043/2024 (Revogada)
- Portaria 289/2026